MELHORIA DO PODER JUDICIÁRIO

– Atendimento da advocacia pelos magistrados sem agendamento prévio

A Corregedoria Geral da Justiça determinou que os magistrados do TJ-BA devem atender os advogados e advogadas independentemente de agendamento prévio. A decisão da desembargadora e corregedora-geral Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, é mais uma vitória da advocacia que contou com forte participação da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA.

– Suspensão das novas vagas para desembargadores

A pedido da OAB-BA o CNJ suspendeu em caráter liminar a implantação de 9 novas vagas para desembargador, 18 assessores de desembargadores e 9 assistentes de gabinete, até que o déficit de juízes do 1º grau seja resolvido. Segundo dados do relatório Justiça em Números, do CNJ, o TJBA possui um déficit de 323 magistrados e 25.683 servidores. O mesmo relatório aponta que os baianos esperam cerca de 5 anos para ter sentença da Justiça no primeiro grau.

– Melhoria do atendimento nos Cartórios integrados

A OAB-BA denunciou o mau funcionamento dos cartórios integrados ao CNJ. Em inspeção, O CNJ constatou as irregularidades e DETERMINOU: que o juiz deve comparecer todos os dias às varas e atender aos advogados; a substituição dos estagiários de nível médio por servidores efetivos do Poder Judiciário; e RECOMENDOU: que não sejam inauguradas novas unidades dos cartórios integrados até efetiva reorganização das unidades em funcionamento, com necessidade de redesenhamento de fluxos de trabalho, melhor capacitação dos servidores e alocação de pessoal técnico no atendimento, em substituição aos estagiários que devem ser empregados em atividades de apoio e nunca em atividade fim prestada pela unidade.

– Nenhuma Comarca a Menos

A OAB-BA conseguiu que das 101 comarcas que o TJ queria fechar, somente 33 fossem fechadas. A seccional deu início à campanha “Nenhuma Comarca a Menos” e propôs o Pacto Pela Justiça, uma parceria entre a Ordem e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para evitar o possível fechamento de comarcas no interior e melhorar a prestação jurisdicional no estado.

– Pagamento dos Alvarás Eletrônicos

Em 2017, a OAB-BA conseguiu liminar deferida pela Justiça Federal, garantindo o pagamento dos alvarás pelo Banco do Brasil em até 48 horas, atendimento em toda a rede nacional, e lei que estipula 15 minutos de espera.

– Suspensão do Turnão

A alteração dos horários de atendimento do TJ-BA não foi aceita pela OAB-BA. Em 2014, o ministro do STF Luiz Fux deferiu pedido liminar da seccional para manter o horário de atendimento ao público no Tribunal das 8h às 18h. A decisão suspendeu o ‘turnão’ das 8h às 15h, aprovado pela Corte baiana no dia 23 de julho.

– Proibição de Varas Comuns no Fórum Regional do Imbuí

Após pedido de liminar da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB-BA, o CNJ proibiu em 2016, em caráter definitivo, a instalação de varas que não eram dos juizados especiais no Fórum Regional do Imbuí. Essa vitória preservou a destinação original do Fórum, criado unicamente para abrigar o Sistema dos Juizados Especiais.
Outra conquista a pedido da seccional foi a instalação, no Fórum do Imbuí, do Juizado da Fazenda Pública, com 2 varas especializadas do Sistema dos Juizados Especiais, que permitiu desafogar as ações que tramitam nas 13 varas da Fazenda Pública de Salvador.

– Conselho Federal ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento das taxas da Justiça estadual

O Conselho Federal da OAB ingressou com Adin no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido liminar contra o aumento das custas judiciais cobradas pelo TJ-BA, que em alguns casos ultrapassa 100%. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já deu parecer favorável à Adin movida pela Ordem.  Em setembro de 2018, o governador enviou para Alba votar em caráter de urgência o reajuste de 4,15% das taxas do judiciário. A OAB-BA vai lutar contra este novo reajuste.

– Protesto contra cortes no orçamento da Justiça do Trabalho da Bahia

A OAB-BA foi atuante no movimento em prol da Justiça do Trabalho que evitou o corte de 23 milhões no orçamento do órgão. O corte colocava em risco, inclusive, o funcionamento do TRT na Bahia.

– Plano de Reestruturação Sustentável do Judiciário Baiano

A OAB-BA encaminhou ofício à Corregedoria Nacional de Justiça pedindo um Plano de Reestruturação Sustentável do Judiciário Baiano, para assim buscar combater a crise que atinge a Justiça no estado. A seccional exigiu o cumprimento da execução da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme Resolução 194/2014 do CNJ.